Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	10/10/2023
Descrição	DECRETO LEGISLATIVO 004/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, DATA POSTERIOR AO FERIADO NACIONAL DO DIA 12 DE OUTUBRO EM HOMENAGEM “A PADROEIRA DO BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Orgão Publicação	CÂMARA MUNICIPAL